1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1158
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, NO QUE TANGE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Aprovada por unanimidade
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