1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 27
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 42
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 43
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PEQUENAS COMPRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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