Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: FABIANO PEREIRA
Protocolo: 156
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E FISCAIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade |