1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 75
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 76
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1623, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 77
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 78
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1270, DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada por maioria absoluta
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