Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para que envie à esta Casa de Leis informações sobre providências tomadas para quando existe o descumprimento da lei n°1.433, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de muros e passeios e da outras providências.

REQUER, nos moldes do inciso VII do artigo 171 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para tratar dos
reflexos e efeitos decorrentes da aplicação da Lei Municipal n° 1.625 de 13 de Setembro de 2019.

REQUEIRO nas formalidades regimentais, ouvindo o Douto e Soberano Plenário, para que se aprovador for, oficie-se o DD. PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, a Diretora de Saúde Vanessa Cristina M. Gimenes e o responsável pela empresa FRANKLIN CANGUSSU SAMPAIO EIRELI, para que encaminhe com a máxima URGÊNCIA à esta Casa de Leis a relação dos médicos que se encontravam de plantão nos dias 21 e 22 de fevereiro do corrente ano.