1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 432486
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 03 DE MARÇO DE 2010 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Autor: GERALDINO JÚNIOR - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 432487
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Substitutivo nº 5 de 2019
Autores:
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 928/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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