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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (MOZART SILVESTRE)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Municipal  4

Ano: 2020
LEI  Lei Municipal  3

Ano: 2019
LEI  Lei Municipal  2

Ano: 2018
LEI  Lei Municipal  6

Ano: 2017
LEI  Lei Municipal  4

Total: 21


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei Municipal  1

Total: 1