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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (PROFESSORA EDINA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Municipal  2
RSL  Resolução CMIC  1

Total: 4


Co-Autor


Ano: 2025
LEI  Lei Municipal  1

Total: 1