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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (EDER CONSTRUTOR)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEC  Decreto Legislativo  1

Ano: 2024
DEC  Decreto Legislativo  2
LEI  Lei Municipal  2

Ano: 2023
DEC  Decreto Legislativo  2

Ano: 2022
DEC  Decreto Legislativo  3

Ano: 2021
DEC  Decreto Legislativo  1
LEI  Lei Municipal  3

Total: 14


Co-Autor


Ano: 2022
LEI  Lei Municipal  1

Total: 1