Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: ROBERTO FRAJOLA - Lei Municipal nº 2.402, de 10 de novembro de 2025 (Lei Municipal nº 2.402, de 10 de novembro de 2025)
Autoria
Autor
ROBERTO FRAJOLA
Primeiro Autor
Sim