Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/20/edital_audiencia_publica_pl_046_22_-_6o_pavimento.pdf da norma Resolução CMIC nº 247, de 05 de abril de 2022 (Resolução CMIC nº 247, de 05 de abril de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Edital de Audiência Pública Ref. PL 046/2022 - Regulamentação Edificação até 6 Pavimentos.
Norma Juridica
Resolução CMIC nº 247, de 05 de abril de 2022