Lei Municipal nº 1.483, de 27 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1483
Ano
2018
Data
27/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM VIAS PÚBLICAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR OUTRAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
- Obras e Engenharias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica