Lei Municipal nº 1.402, de 04 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1402
Ano
2017
Data
04/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Autoria Vereador ROBERTO FRAJOLA)
Indexação
Observação
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME A LEI ORGÂNICA, EM VIRTUDE DO DECURSO DE PRAZO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL EM FAZE-LO.
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica