Lei Municipal nº 2.377, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2377
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1855
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS PARA FINS TERAPÊUTICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria do Vereador Ivan Heleno da Silva).
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica