Lei Municipal nº 2.372, de 26 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2372
Ano
2025
Data
26/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2025
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1842
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INSTANTÂNEO PIX, COMO UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E MULTAS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica