Lei Municipal nº 2.221, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2221
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2024
Veículo de Publicação
DOM-E - Ed. 1519
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO PERANTE A SABESP, OFERECENDO QUOTAS PARTES DE ICMS COMO GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica