Lei Municipal nº 2.018, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2018
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2023
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.1058
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. (Autoria Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica