Lei Municipal nº 1.962, de 16 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1962
Ano
2022
Data
16/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.891
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. (Autoria Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni)
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica