Lei Municipal nº 1.922, de 04 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1922
Ano
2022
Data
04/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.783
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviço Público
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Anexos Norma Jurídica