Lei Municipal nº 1.885, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1885
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.687
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E POSTO COVID, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E FIXOS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO. (Autoria Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni).
Indexação
Observação
Assuntos
- Quadro de Pessoal e Servidores
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica