Lei Municipal nº 1.884, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1884
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.679
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
27
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COBERTURA SOBRE AS CALÇADAS, EM TODA A EXTENSÃO DA FACHADA DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA - SP. (Autoria Vereador Milton Cesar Pires).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica