Lei Municipal nº 1.883, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1883
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.679
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
26
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO E IMUNIDADE DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador Rogério Lopes Revitti).
Indexação
Observação
Assuntos
- Cultura
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Anexos Norma Jurídica