Lei Municipal nº 1.803, de 25 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1803
Ano
2021
Data
25/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
DOM-E - ED.517
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni).
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoonoses
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Anexos Norma Jurídica