Lei Municipal nº 1.739, de 11 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1739
Ano
2020
Data
11/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2020
Veículo de Publicação
DOM-E -Ed. 320
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.809, de 15 de setembro de 2021
Anexos Norma Jurídica