Lei Municipal nº 1.725, de 09 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1725
Ano
2020
Data
09/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2020
Veículo de Publicação
DOM-E -Ed. 253
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO PERANTE A SABESP, OFERECENDO QUOTAS PARTES DE ICMS COMO GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio ou Repasse Financeiro
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica