Lei Municipal nº 1.701, de 27 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1701
Ano
2020
Data
27/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO OU CADERNETA DE SAÚDE NO ATO DE MATRICULA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Ver. Fábio Tonon)
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica