Lei Municipal nº 1.657, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1657
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER, PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica