Lei Municipal nº 1.643, de 01 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1643
Ano
2019
Data
01/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO GRATUITA DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO DE FIBRA ÓPTICA VISANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica