Lei Municipal nº 1.608, de 05 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1608
Ano
2019
Data
05/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7.8.16 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Autoria Vereadora ANDRESSA CERONI)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica