Lei Municipal nº 1.534, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1534
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS, ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG’s DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, VISANDO O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ATÉ FUTURA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio ou Repasse Financeiro
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Anexos Norma Jurídica