Lei Municipal nº 1.529, de 06 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1529
Ano
2018
Data
06/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria Vereador ROBERTO FRAJOLA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoonoses
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Anexos Norma Jurídica