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Lei Municipal nº 546, de 28 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

546

2005

28 de Junho de 2005

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 29 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 451, de 29 de julho de 2003
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 451, DE 29 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANTONIO MÁRCIO RAGNI DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2005, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 451, de 29 de Julho de 2003.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             
            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 28 DE JUNHO DE 2005.
              
              
            Antonio Márcio de Castro Leite
            Prefeito Municipal