Lei Municipal nº 894, de 11 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
894
Ano
2011
Data
11/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O MONTANTE MÁXIMO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR CUJOS PAGAMENTOS DEVEM SER EFETIVADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.547, de 13 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica