Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 3ª. Sessão Ordinária em 19/02/2026.