Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
15/04/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 9ª. Sessão Ordinária em 02/04/2024.