Parecer Jurídico nº 30 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 28/03/2024 (Parecer Jurídico nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Prefeitura - PREF
Data Encaminhamento
28/03/2024
Data Fim Prazo
11/04/2024
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo despachado através de ofício 135/2024-CMIC/GP.