Parecer Jurídico nº 30 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/03/2024 (Parecer Jurídico nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
04/03/2024
Data Fim Prazo
18/03/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 30/2024 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.