Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

12/12/2023

Data Fim Prazo

12/12/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 41ª Sessão Ordinária em 12/12/2023.