Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

17/04/2023

Data Fim Prazo

18/04/2023

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 11ª Sessão Ordinária em 18/04/2023.