Parecer Jurídico nº 91 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 02/10/2023 (Parecer Jurídico nº 91 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
03/10/2023
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 31ª Sessão Ordinária em 03/10/2023.