Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
24/04/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 29/2023 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.