Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
260
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emerson Rodrigues (Assinado em: 2 de Março de 2023 às 14:31 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/04/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE POSSUÍREM O REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SUA PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E PAGAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação