Parecer Jurídico nº 37 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 29/03/2022 (Parecer Jurídico nº 37 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER
Data Encaminhamento
29/03/2022
Data Fim Prazo
11/04/2022
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL 037/2022 opina pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.