Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 | Proposição rejeitada pelo Plenário. | 26/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário.
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O parecer da Comissão Competente, aprovado na respectiva Sessão Ordinária, opinou pela inconstitucionalidade do projeto.