Lei Municipal nº 1.643, de 01 de novembro de 2019 (Requerimento nº 76 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4º
Parágrafo
1º
Inciso
III
Alínea
Item