Autógrafo - Autógrafo de 29/01/2026 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
29/01/2026
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 005 - PL 006/2026.
Indexação
Texto Integral