Autógrafo - Autógrafo de 23/01/2026 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

23/01/2026

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 003 - PL 004/2026.

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