Autógrafo - Autógrafo de 04/02/2026 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo

Data

04/02/2026

Autor

CMIC

Ementa

Autógrafo 007 - PL 008/2026.

Indexação