Autógrafo - Autógrafo de 18/11/2025 por CMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
18/11/2025
Autor
CMIC
Ementa
Autógrafo 160 - PL 190/2025.
Indexação
Texto Integral