Avulso - ANEXO de 23/09/2025 por PMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
ANEXO
Data
23/09/2025
Autor
PMIC
Ementa
PROJETO DE LEI 149/2025 ANTES DA SUBSTUIÇÃO DAS PÁGINAS 13 E 22, SOLICITADA PELO OFÍCIO PMIC Nº 270 2025 GP .
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