Avulso - ANEXO de 23/09/2025 por PMIC (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

ANEXO

Data

23/09/2025

Autor

PMIC

Ementa

PROJETO DE LEI 149/2025 ANTES DA SUBSTUIÇÃO DAS PÁGINAS 13 E 22, SOLICITADA PELO OFÍCIO PMIC Nº 270 2025 GP .

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